Leis Ordinárias
Lei Ordinária 34/1993
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 150/2000 E LEI Nº 221/2003).
Publicado em 26 de junho de 2018
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- Nº 34/1993
- Publicado em
- 26 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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