Leis Ordinárias
Lei Ordinária
PROÍBE FUMAR NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NAS VIATURAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E REPARTIÇÕES PUBLICAS.
Publicado em 27 de junho de 2018
- Documento
- Nº 249/2005
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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