Leis Ordinárias
Lei Ordinária 381/2011
"ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI N° 296/08, 272/06, 203/02, 166/01 E N° 331/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado em 26 de junho de 2018
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- Nº 381/2011
- Publicado em
- 26 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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