Leis Ordinárias
Lei Ordinária 429/2013
Institui o Programa pró Família, e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI Nº 481/2015, LEI Nº 486/2015, LEI Nº 497/2015, LEI Nº 594/2021, E LEI Nº 635/2023)
Publicado em 25 de junho de 2018
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- Nº 429/2013
- Publicado em
- 25 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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