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Leis Ordinárias

Lei Ordinária

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Publicado em 01 de julho de 2018
Documento
Nº 176/2001
Publicado em
01 de julho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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