Leis Ordinárias
Lei Ordinária 457/2014
Altera os anexos I e III da Lei Municipal n° 339/2009, com as modificações posteriores, acrescenta o parágrafo único ao art. 9° da Lei Municipal n° 287/2007, e dá outra providências.
Publicado em 25 de junho de 2018
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- Nº 457/2014
- Publicado em
- 25 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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