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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 495/2015

Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal 448 de 19 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Modalidade Imóvel de Planta Individual, e dá outras providencias.

Publicado em 24 de junho de 2018
Documento
Nº 495/2015
Publicado em
24 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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