Leis Ordinárias
Lei Ordinária
Dispõe sobre a Instituição da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências. "
Publicado em 25 de junho de 2018
- Documento
- Nº 455/2014
- Publicado em
- 25 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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