Leis Ordinárias
Lei Ordinária 72/1995
Altera o Artigo 8° da Lei N° 047/94 e dá outras providências
Publicado em 27 de junho de 2018
- Documento
- Nº 72/1995
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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