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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 79/1995

Institui o Mercado do Produtor Associado a Feiras Livres e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 318/2009).

Publicado em 27 de junho de 2018
Documento
Nº 79/1995
Publicado em
27 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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