Leis Ordinárias
Lei Ordinária 80/1995
Altera dispositivos da Lei N° 045/94 de 29 de Abril de 1994 (Plano de Cargos e Salários) e dá outras providências.
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 80/1995
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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