Leis Ordinárias
Lei Ordinária 87/1996
Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 118/1997)
Publicado em 01 de julho de 2018
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- Nº 87/1996
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- 01 de julho de 2018
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- Leis Ordinárias
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