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- 578/2020Lei nº 578 /2020Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias23 de fevereiro de 20231 arquivo
- 576/2020Lei nº 576 /2020Dispõe sobre a regularização dos imóveis que menciona a fim de promover a regularização urbanística deste Município, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias23 de fevereiro de 20231 arquivo
- 575/2020Lei nº 575/2020Autoriza o afastamento de Servidores, mães ou pais de excepcionais, para o fim que menciona e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias23 de fevereiro de 20231 arquivo
- 574/2020Lei nº 574/2020Fica Autorizado instituir a Política Municipal de atendimento às pessoas com transtornos do espectro do autismo e dá outras providênciasLegislação Municipal › Leis Ordinárias23 de fevereiro de 20231 arquivo
- 572/2020LEI 572/2020Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos efetivos ou em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340, bem como pela Lei Federal n° 13.104, de 09 de Março de 2015, no âmbito do Município de Laguna Carapã – MS, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias20 de setembro de 20201 arquivo
- 571/2020LEI 571/2020"DISPOE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"Legislação Municipal › Leis Ordinárias20 de maio de 20201 arquivo
