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- 84/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2026Altera o art. 64 da Lei Complementar nº 031, de 26 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal de Laguna Carapã/MS), para atualizar as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares28 de setembro de 20261 arquivo
- 83/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2026Dispõe sobre a representação remuneratória dos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, disciplina a opção remuneratória dos servidores efetivos nomeados para esses cargos e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares28 de setembro de 20261 arquivo
- 82/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2026“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, reorganiza a Administração Pública Municipal, cria e extingue cargos, define competências, e dá outras providências.”Legislação Municipal › Leis Complementares01 de setembro de 20264 arquivos
- 81/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2026Altera a Lei Complementar nº 013/2011, para criar cargo efetivo de Assistente Social com carga horária de 20 horas semanais, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares14 de julho de 20261 arquivo
- 80/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2026Fixa o valor do piso salarial dos servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal efetivo e temporário dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares21 de maio de 20261 arquivo
- 79/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2026Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares21 de maio de 20261 arquivo
- 78/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2026Altera a Lei Complementar nº 013/2011, para criar cargo efetivo de Nutricionista com carga horária de 20 horas semanais, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares23 de abril de 20261 arquivo
- 77/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2026Dispõe sobre a criação gratificação por trabalho extraordinário em finais de semana e feriados e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares16 de abril de 20261 arquivo
- 76/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2026Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de novembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, e dá outras providencias.Legislação Municipal › Leis Complementares10 de março de 20261 arquivo
- 75/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2026Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.Legislação Municipal › Leis Complementares05 de fevereiro de 20262 arquivos
