A Prefeitura Municipal de Laguna Carapã lançou, por meio da Lei nº 680/2025, o novo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos fiscais junto ao município, oferecendo condições especiais de pagamento.
A medida foi publicada na edição desta terça-feira, 29 de abril, do Diário Oficial do Município. O prazo para adesão ao programa já está em vigor e se estende até o dia 29 de maio de 2025.
Por meio do REFIS, os contribuintes poderão renegociar suas dívidas com o município, aproveitando benefícios como descontos em juros e multas, conforme estabelecido na legislação. A iniciativa visa fortalecer a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, proporcionar uma oportunidade para que os munícipes regularizem sua situação fiscal.
Os interessados em aderir ao programa devem comparecer diretamente ao Setor de Tributos da Prefeitura de Laguna Carapã, durante o horário comercial, para obter mais informações e formalizar a adesão.
Para mais informações entre em contato pelo telefone (67) 3438-1149 ou WhatsApp (67) 3438-1782.
A Prefeitura reforça a importância de aproveitar este prazo para regularizar pendências e contribuir com o desenvolvimento do município.