Legislação Federal
Legislação Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei Complementar n° 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar n° 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar n° 116 de 2003 - Lei do ISS
Lei Complementar n° 64 de 1990 - Lei das Inelegibilidades
Lei Complementar n° 6.830 de 1980 - Lei de Execução Fiscal
Lei Federal n° 8.666 de 1993 - Lei de Licitações e Contratos
Lei Federal n° 14.133 de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei Federal n° 4.320 de 1964 - Lei de Contabilidade Pública
Lei Federal n° 8.906 de 1994 - Estatuto da Advocacia
Lei Federal n° 10.520 de 2002 - Lei do Pregão
Lei Federal n° 12.846 de 2013 - Lei Anticorrupção
Lei Federal n° 11.107 de 2005 - Lei dos Consórcios Público
Lei Federal n° 8.987 de 1995 - Lei de concessões e permissões
Lei Federal n° 12.527 de 2011 - Lei de acesso a Informações
Lei Federal n° 12.462 de 2011 - Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Lei Federal n° 8.429 de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Lei Federal n° 9.504 de 1997 - Lei Geral das Eleições
Lei Federal n° 7.347 de 1985 - Lei da Ação Civil Pública
Decreto n° 7.892 de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preço
Cadastro do Juridicionado ( e-CJUR)