O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Laguna Carapã, por meio do Edital nº 01/2025, publicado no Diário Oficial nº 3962, de terça-feira, 04 de novembro de 2025, torna pública a abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar do Município, para o período de 2025 a 2028.

A iniciativa ocorre em conformidade com o disposto nos artigos 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 683/2025. O processo tem por objetivo a seleção de 4 (quatro) suplentes que atuarão junto ao Conselho Tutelar de Laguna Carapã durante o mandato de 20 de janeiro de 2026 a 9 de janeiro de 2028.

Etapas do processo de escolha

De acordo com o edital, o processo de escolha seguirá as seguintes etapas:

1. Inscrição para registro das candidaturas;

2. Capacitação e prova de conhecimentos específicos, de conhecimentos básicos de informática e avaliação psicológica, de caráter eliminatório, conforme previsto na Lei Municipal nº 683/2025;

3. Apresentação pública dos candidatos habilitados, em sessão aberta à comunidade e amplamente divulgada;

4. Votação direta e secreta, pelo sufrágio universal e voto facultativo dos eleitores do Município de Laguna Carapã, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado até o dia 19 de dezembro de 2025.

Requisitos para candidatura

Poderão concorrer ao cargo de suplente de membro do Conselho Tutelar apenas os candidatos que atenderem aos requisitos previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 683/2025, entre os quais:

• Reconhecida idoneidade moral;

• Idade mínima de 21 anos;

• Residência no Município de Laguna Carapã;

• Experiência mínima de dois anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, ou curso de especialização na área de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas;

• Conclusão do ensino médio;

• Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de conselheiro tutelar em mandato anterior;

• Estar no gozo dos direitos políticos e civis;

• Estar apto física e mentalmente, comprovado mediante avaliação psicológica;

• Dedicação exclusiva à função pública de conselheiro tutelar, conforme previsto em lei.

Documentos necessários para inscrição

No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

• Certidão de nascimento ou casamento atualizada;

• Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação do edital;

• Certificado de quitação eleitoral;

• Certidões de antecedentes cíveis e criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar da União;

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B;

• Certidões de antecedentes criminais atualizadas;

• Declaração de disponibilidade para exercício da função pública em regime de dedicação exclusiva.

Servidores públicos municipais deverão comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

Período e local das inscrições

As inscrições estarão abertas de 04 a 14 de novembro de 2025, no horário de 07h às 11h e 13h às 17h, na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, localizada na Rua Lídio Vilhalba Espindola, nº 1001, Bairro Monte Alegre, em Laguna Carapã/MS.

As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente pelo candidato, mediante apresentação da documentação exigida em edital.

Importância do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros desempenham papel essencial na rede de proteção social, atuando na defesa, orientação e encaminhamento de situações que envolvam violações de direitos.

Para mais informações, o interessado pode consultar o Edital nº 01/2025 – CMDCA, disponível no Diário Oficial nº 3962 e no site oficial da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã.