O REFIS tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas junto ao município, referentes a tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa.

Condições de pagamento:

• À vista: desconto de 90% em juros e multas; 

• Em até 9 parcelas: desconto de 75% em juros e multas;

• Em até 24 parcelas: desconto de 50% em juros e multas.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica. ( Os descontos do REFIS são aplicados somente sobre juros e multas, não incidindo sobre o valor principal da dívida).

Prazo para adesão

Os contribuintes têm o prazo de 90 dias para aderir ao programa, contados a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado por decreto.

Onde procurar

Os interessados devem procurar o Setor Tributário da Prefeitura Municipal ou entrar em contato pelo WhatsApp (67) 3438-1782 para mais informações e adesão ao programa.

O REFIS 2025 é uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação junto ao município, garantindo descontos especiais e evitando a continuidade de processos de cobrança.