Caros contribuintes, já esta em vigor a Lei Municipal nº 580/2021, publicada em 13 de abril de 2021, que cria o programa de recuperação de créditos – REFIS, no município de Laguna Carapã/MS.

Dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020, mesmo que estejam parceladas poderão ser renegociadas, com descontos de até 90% nas multas e juros.

Os descontos serão concedidos da seguinte forma:

• Quitação à vista, parcela única. Desconto de 90% dos encargos de multas e juros.

• Quitação em até 12 parcelas. Desconto de 75% dos encargos de multas e juros.

• Quitação em até 24 parcelas. Desconto de 50% dos encargos de multas e juros.

O Valor mínimo das parcelas para Pessoa Física é de R$ 50,00 e para Pessoa Jurídica é de R$ 100,00.

O REFIS terá prazo de 90 dias, finalizando em 12 de julho de 2021.

Para maiores informações dirigir-se ao Departamento de Tributação, o atendimento é das 07h00 as 13h00 (horário estabelecido no decreto municipal 127-2021) na Rua Gabriel Cabral 523, próximo ao prédio da prefeitura ou através do telefone 3438-1782 e e-mail tributos@lagunacarapa.ms.gov.br.

MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ/MS