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Ano:
2026
Número:
51
Tipo:
Decretos Municipais
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
DECRETO Nº 051/2026
Descrição:

Dispõe sobre a retificação da classificação funcional da despesa no Orçamento-Programa do exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 710/2025, e dá outras providências.

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