Publicações
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Ano:
2026 |
Número:
719 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI Nº 719/2026 |
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Descrição:
Dispõe sobre a concessão de afastamento parcial de servidores públicos municipais que sejam mães, pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com condições de saúde que demandem acompanhamento, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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