Publicações
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Ano:
2026 |
Número:
733 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI Nº 733/2026 |
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Descrição:
Dispõe sobre a concessão de Cesta Natalina aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, como medida de valorização e reconhecimento pelos serviços prestados à população, estabelece critérios e requisitos para sua concessão, revoga a Lei Municipal nº 646, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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