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NUMERO TITULO
116/2025 DECRETO Nº 116/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.  

Publicado
115/2025 DECRETO Nº 115/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.  

Publicado
114/2025 DECRETO Nº 114/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.  

Publicado
113/2025 DECRETO Nº 113/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.  

Publicado
112/2025 DECRETO Nº 112/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.  

Publicado
110/2025 DECRETO Nº 110/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.  

Publicado
109/2025 DECRETO Nº 109/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.  

Publicado
108/2025 DECRETO Nº 108/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025  

Publicado
107/2025 DECRETO Nº 107/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025  

Publicado
106/2025 DECRETO Nº 106/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.  

Publicado
105/2025 DECRETO Nº 105/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025  

Publicado
104/2025 DECRETO Nº 104/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.  

Publicado
103/2025 DECRETO Nº 103/2025

Prorroga prazo de vigência para adesão ao REFIS.  

Publicado
102/2025 DECRETO Nº 102/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.

Publicado
101/2025 DECRETO Nº 101/2025

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.  

Publicado