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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2026
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NUMERO
TITULO
252/2026
DECRETO Nº 252/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
251/2026
DECRETO Nº 251/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
250/2026
DECRETO Nº 250/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
249/2026
DECRETO Nº 249/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
248/2026
DECRETO Nº 248/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
247/2026
DECRETO Nº 247/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
246/2026
DECRETO Nº 246/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
245/2026
DECRETO Nº 245/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
244/2026
DECREO Nº 244/2026
Dispõe sobre a sexta alteração do Plano de Contratações Anual – PCA, para o exercício de 2026.
Publicado
243/2026
DECRETO Nº 243/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
242/2026
DECRETO Nº 242/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento-Programa do exercício de 2026, destinado à adequação das dotações orçamentárias à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar nº 82, de 2 de setembro de 2026, e dá outras providências.
Publicado
242/2026
DECRETO Nº 242/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
241/2026
DECRETO Nº 241/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026
Publicado
240/2026
DECRETO Nº 240/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
239/2026
DECRETO Nº 239/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
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