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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2026
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NUMERO
TITULO
147/2026
DECRETO Nº 147/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
146/2026
DECRETO Nº 146/2026
Dispõe sobre a atualização dos limites financeiros para a concessão de Suprimento de Fundos previstos no art. 4º da Lei Municipal nº 692/2025, visando a adequação aos novos valores estabelecidos pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, e dá outras providências.
Publicado
145/2026
DECRETO Nº 145/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
144/2026
DECRETO Nº 144/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
143/2026
DECRETO Nº 143/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
142/2026
DECRETO Nº 142/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
141/2026
DECRETO Nº 141/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
140/2026
DECRETO Nº 140/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
139/2026
DECRETO Nº 139/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
138/2026
DECRETO Nº 138/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
137/2026
DECRETO Nº 137/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
136/2026
DECRETO Nº 136/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
135/2026
DECRETO Nº 135/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
134/2026
DECRETO Nº 134/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
133/2026
DECRETO Nº 133/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
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