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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2026
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NUMERO
TITULO
26/2026
DECRETO Nº 026/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
25/2026
DECRETO Nº 025/2026
Dispõe sobre a autorização para Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana de Mato Grosso do Sul em desenvolver projetos, apresentar propostas e todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais nos Programas Minha Casa Minha Vida - Entidades, FDS ou FGTS nos terrenos discriminados e dá outras providências.
Publicado
24/2026
DECRETO Nº 024/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
23/2026
DECRETO Nº 023/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
22/2026
DECRETO Nº 022/2026
Abertura de Crédioto Adicional no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
21/2026
DECRETO Nº 021/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
20/2026
DECRETO Nº 020/2026
Dispõe sobre substituição de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.
Publicado
19/2026
DECRETO Nº 019/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
18/2026
DECRETO Nº 018/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
17/2026
DECRETO Nº 017/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
16/2026
DECRETO Nº 016/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Corrente de 2026.
Publicado
15/2026
DECRETO Nº 015/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
14/2026
DECRETO Nº 014/2026
Abertura de crédito adicional no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
13/2026
DECRETO Nº 013/2026
Abertura de crédito adicional no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
12/2026
DECRETO Nº 012/2026
Dispõe sobre nomeação de membro substituto do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS.
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